SERVIÇOS DISPONÍVEIS
DIREITO À SAÚDE
1) Negativa de cobertura de cirurgias, medicamentos e exames pelo plano de saúde
2) Negativa de medicamentos de alto custo pelo SUS
3) Tratamentos continuados interrompidos
4) Falta de leito em UTI
5) Erro Médico e negligência hospitalar
6) Reajuste abusivo do plano de saúde, em desrespeito às normas da ANS
7) Negativa de Home Care
DIREITO À EDUCAÇÃO
1) Negativa de matrícula na escola por deficiência/ necessidades especiais ou cobrança extra por "inclusão"
2) Falta de atendimento educacional especializado e de profissional de apoio escolar para autismo (TEA)
3) Bullying e omissão na instituição de ensino
4) Falha na segurança escolar
5) Falta de vaga na educação infantil: creche e pré-escola
6) Ensino à distância negligente
7) Falta de professores em universidades que impedem o aluno de aprender a matéria e até de concluir o curso/obter o diploma
DIREITO À MORADIA
1) Vícios construtivos - problemas no imóvel, como: infiltração, rachaduras, trincas, impermeabilização da fachada
2) Atraso na entrega do imóvel
3) Rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com devolução de valores (limitada a retenção razoável)
4) Problemas em condomínios em áreas comuns de edifício, como garagens, piscinas e elevadores
5) Ação de cobrança de alugueis em atraso
6) Inscrições indeferidas irregularmente em planos habitacionais públicos, como CDHU e "Minha Casa Minha Vida"
7) Violação à moradia digna
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